Aviso legal

  1. Dados de identificação

A ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. é titular e encarregada da exploração, da gestão e do funcionamento da página web: www.agoraconsultors.ad, sendo os dados de identificação os seguintes:

  • Identidade: ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. – doravante a entidade -.
  • NRT: L711717Y
  • Morada: C/ Bonaventura Riberaygua, 8 – 1 1 AD500 Andorra la Vella (Andorra-a-Velha) Principado de Andorra
  • Correio eletrónico: agoraconsultors@agoraconsultors.ad
  • Inscrita
  1. Objeto

O objeto do Site é colocar à disposição dos utilizadores a informação relativa às atividades realizadas pela entidade, bem como mantê-los informados sobre as novidades e notícias no âmbito empresarial.

Qualquer pessoa que aceda ao site assume o papel de utilizador, adquirindo o compromisso de observar e cumprir rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como qualquer outra disposição legal que seja aplicável. O acesso ao site implica a aceitação das condições estabelecidas neste aviso legal.

O prestador reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação e textos legais do site, sem que exista obrigação de aviso prévio ou de dar conhecimento aos utilizadores, entendendo-se estas obrigações como cumpridas com a publicação no site do prestador. Se não aceitar as condições de acesso e uso, deverá abster-se de utilizar este site e o seu conteúdo.

  1. Utilização da página web

O uso da web é gratuito e a sua visualização não requer qualquer registo ou subscrição prévia.

O utilizador compromete-se a fazer um uso diligente da web, bem como da informação relativa aos seus serviços e atividades, dado que é o responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos em vigor e das regras aplicáveis ao uso que se realize dos produtos e aplicações.

No entanto, é proibido o uso do Site contrário à boa-fé, em particular e de forma não exaustiva: a utilização contrária à normativa andorrana ou que infrinja os direitos de terceiros; a publicação ou transmissão de qualquer conteúdo que seja violento, obsceno, abusivo, ilegal, racial, xenófobo ou difamatório; alterar ou intervir por meios fraudulentos em páginas web pessoais ou correios eletrónicos, ou sistemas de outros utilizadores ou terceiros sem a sua autorização; os cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros; a recolha e/ou utilização de dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento expresso ou que contrarie as disposições da Lei Qualificada 29/2021 de proteção de dados pessoais; a utilização do servidor de correio, do domínio e das moradas de correio eletrónico com fins de spam (correio não solicitado), bombardeamento de correio, usurpação de identidade, fraude sob custódia de terceiros, Scam 419, pharming, difusão de vírus (trojan, etc.) ou qualquer outro tipo de atividade realizada com intuito fraudulento ou criminoso.

É expressamente proibido aceder, modificar ou visualizar a configuração, a estrutura e os arquivos dos servidores do Site. Perante qualquer problema que se possa produzir nos servidores e sistemas de segurança do Site como consequência direta de uma atuação negligente do utilizador, este responderá pela responsabilidade civil e penal correspondente. O utilizador respeitará as normas técnicas dispostas pelo Site na administração e desenvolvimento dos produtos utilizados, de modo a que não se produza um uso abusivo que atrase os servidores e prejudique a prestação dos produtos ou direitos de outros utilizadores.

Além disso, assume o compromisso de se abster de utilizar qualquer dos conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente texto, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer outra forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou até mesmo impedir o uso dos conteúdos a outros utilizadores ou a qualquer outro utilizador da Internet (Hardware e Software).

  1. Limitação de responsabilidade

A entidade exime-se de qualquer tipo de responsabilidade e da produção de danos e prejuízos produzidos ou que se possam produzir, de qualquer natureza, que derivem do uso da informação, do conteúdo do Site e dos programas que incorpora, e que possam ocasionar, a título enunciativo e não limitativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do Site ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

A informação contida na página Web é a vigente na data da última atualização, e a entidade não garante a ausência de erros no acesso à Web nem no seu conteúdo, mas adotará as medidas pertinentes para os evitar, corrigir e/ou atualizar assim que forem detetados.

A entidade reserva-se o direito de modificar e atualizar a informação do Site, a apresentação e configuração e as condições de acesso sem necessidade de aviso prévio e em qualquer momento. Da mesma forma, a entidade reserva-se o direito de modificar e/ou omitir total ou parcialmente os conteúdos do Site ou de restringir o seu acesso. Caso seja necessário realizar operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria dos serviços, a entidade reserva-se o direito de suspender temporariamente e sem necessidade de aviso prévio o acesso ao Site, bem como o direito de prestação ou cancelamento dos serviços, sem prejuízo de tentar dar conhecimento aos utilizadores, sempre que as circunstâncias o permitam.

  1. Segurança nas comunicações eletrónicas

A entidade aplica as medidas técnicas e de gestão adequadas para garantir a segurança das comunicações e das transações que se produzam através do portal web, de acordo com o estado da tecnologia e com a tipologia das transações e dos serviços que são colocados à disposição dos utilizadores.

  1. Política em matéria de “Links” (site vinculador e vinculado)

Página web vinculada

A partir do site do cliente, é possível que seja redirecionado para conteúdos de sites de terceiros. Dado que o prestador não pode controlar sempre os conteúdos introduzidos por terceiros nos seus sites, este não assume qualquer tipo de responsabilidade a respeito desses conteúdos. Em todo o caso, o prestador manifesta que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa contravir a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do redirecionamento para o site e dando conhecimento às autoridades competentes do conteúdo em questão.

A inclusão das hiperligações para portais de terceiros não implica em nenhum caso uma vinculação entre a entidade e os titulares dos portais vinculados. A entidade não assume qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta em relação à licitude, veracidade, utilidade, qualidade ou fiabilidade dos serviços e conteúdos propriedade de terceiros, ou que estes giram ou controlem, mesmo que se possa aceder aos mesmos através do Site.

Para todos os efeitos legais, entende-se que qualquer relação contratual ou extracontratual que o utilizador realize com terceiros contactados através do Site se realiza única e exclusivamente entre o utilizador e os terceiros.

O utilizador aceita que a entidade não tenha qualquer responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados por motivo das negociações, conversas ou relações contratuais ou extracontratuais entre o utilizador e terceiros contactados por meio do Site.

O utilizador deverá tomar conhecimento das indicações, dos avisos ou das advertências legais que os portais de terceiros possam estabelecer para o seu uso.

Página web vinculadora

Os terceiros que tenham a intenção de incluir numa página web uma hiperligação para a presente página web terão de cumprir a legislação em vigor e não poderão alojar conteúdos que sejam inapropriados, ilícitos, pornográficos, violentos, etc.

Em nenhum caso a entidade se responsabiliza pelo conteúdo da Página Web de origem, nem promove, garante, supervisiona ou recomenda os seus conteúdos.

Se a Página Web vinculadora incumprir algum dos aspetos anteriores, estará obrigada a suprimir a hiperligação de forma imediata.

  1. Proteção e tratamento de dados pessoais e Cookies

Em cumprimento do que exige a Lei 29/2021, de 28 de outubro, Qualificada de Proteção de Dados Pessoais, e os regulamentos que a desenvolvem, informam-se os utilizadores deste site de que qualquer dado pessoal facultado à entidade será tratado com as finalidades e condições definidas no seu Registo de Atividades de Tratamento. Além disso, poderá ser consultada a Política de Privacidade que rege a página web.

De acordo com a normativa em vigor, a entidade informa que dispõe dos direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e limitação do tratamento reconhecidos na referida normativa.

Neste sentido, esta web utiliza cookies para um funcionamento mais eficiente, que podem ser aceites pelo utilizador ou, em todo o caso, rejeitadas. O uso das denominadas cookies é explicado na Política de Cookies.

  1. Propriedade Intelectual e industrial

Todos os elementos que aparecem no Site da entidade, sem limitação (fotografias, música, sons, animações, software, textos, nome de domínio, marcas, informação e conteúdo compilado de toda a web, etc.), bem como a estrutura, o design gráfico e o código-fonte são propriedade da entidade, ou se for o caso, de terceiros que lhe tenham cedido os correspondentes direitos de uso, e que o utilizador deste site deve respeitar, e que, por conseguinte, estão protegidos pela normativa de propriedade intelectual. Não se poderão realizar atos totais ou parciais de reprodução, publicação, tratamento informático, distribuição, difusão, transformação, compilação, modificação ou comunicação pública do SITE sem o consentimento prévio e por escrito da entidade. Todos os conteúdos da web encontram-se devidamente protegidos pela normativa de propriedade intelectual e industrial, bem como devidamente inscritos nos registos públicos correspondentes.

O acesso por parte do utilizador aos conteúdos e aos serviços da entidade não implica nenhum direito no que diz respeito à transmissão, cessão, utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do objeto de propriedade intelectual, sem a prévia e expressa autorização especificamente concedida para esse efeito por parte da entidade ou do terceiro titular dos direitos, se for o caso. Os utilizadores da entidade apenas poderão realizar um uso privado e pessoal dos conteúdos, ou seja, só terão o direito de visualizar e realizar cópias dos conteúdos para o seu uso pessoal e exclusivo e deverão exercer estes direitos com base nos princípios de boa-fé e na normativa aplicável.

Fica absolutamente proibido o uso do Site, ou de qualquer dos seus elementos com fins comerciais ou ilícitos. A utilização não autorizada da informação contida neste Portal, bem como os prejuízos ocasionados nos direitos de propriedade intelectual, podem dar lugar ao exercício das ações legais pertinentes e, se for o caso, às responsabilidades derivadas desse exercício.

Para realizar qualquer tipo de observação a respeito de possíveis incumprimentos dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como sobre qualquer tipo de conteúdo do site, pode fazê-lo através do seguinte correio eletrónico: agoraconsultors@agoraconsultors.ad.

  1. Aceitação

O uso da web por parte do utilizador implica a expressa e plena aceitação das condições gerais e de todas e cada uma das disposições incluídas no presente aviso legal na versão publicada no momento em que o utilizador acede a estes avisos.

Em consequência, recomenda-se que o utilizador leia este aviso legal cada vez que aceda à web, dado que podem ocorrer modificações nas condições gerais, sem prejuízo das condições particulares que possam aplicar-se a determinados serviços concretos da web.

  1. Compromissos

A entidade compromete-se a não realizar publicidade enganosa. Neste sentido, não se considerarão publicidade enganosa os erros formais ou numéricos que se possam encontrar no conteúdo das diferentes secções do Site, causados pela manutenção e/ou atualização incompleta ou defeituosa da informação contida nestas secções. Em consequência do mencionado nesta secção, a entidade compromete-se a corrigir esta situação assim que tenha conhecimento dos referidos erros.

  1. Lei aplicável e jurisdição

Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com o presente site ou com as atividades que nele se desenvolvam, será aplicável a legislação andorrana, à qual as partes se submetem expressamente, renunciando a qualquer outra jurisdição que de acordo com a lei lhes possa corresponder. Portanto, os Juízos e Tribunais de Andorra serão competentes para a resolução de possíveis conflitos derivados ou relacionados com o seu uso.