Política de privacidade

Quem trata os dados?

• Identidade: ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U.
• NRT: L711717Y
• Morada: C/ Bonaventura Riberaygua, 8 – 1 1 AD500 Andorra la Vella (Andorra-a-Velha) Principado de Andorra
• Correio eletrónico: agoraconsultors@agoraconsultors.ad
• Dados de registo:

O Responsável pelo Tratamento de dados pessoais compromete-se a proteger a privacidade dos utilizadores e a desenvolver a tecnologia que lhe proporciona a experiência mais segura na página web. Esta declaração de privacidade é válida para a página web www.agoraconsultors.ad e regula a recolha e o uso de dados.

2. Que normativa se aplica?

A nossa Política de Privacidade foi concebida de acordo com o quadro legal estabelecido na Lei 29/2021 de 28 de outubro, Qualificada de Proteção de Dados Pessoais, bem como o que estabelece o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Ao facultar-nos os seus dados, o utilizador declara ter lido e ter conhecimento da presente Política de Privacidade, prestando o seu consentimento inequívoco e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com as finalidades e termos aqui expressos.

A ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. poderá modificar a presente Política de Privacidade para a adaptar às novidades legislativas, jurisprudenciais ou de interpretação da Agência Andorrana de Proteção de Dados (APDA). Estas condições de privacidade poderão ser complementadas pelo Aviso Legal, Política de Cookies e pelas Condições Gerais que, se aplicável, sejam recolhidas para determinados produtos ou serviços, se o referido acesso implicar alguma especialidade em matéria de proteção de dados de caráter pessoal. Que dados tratamos, para que finalidade e durante quanto tempo?

3. Que dados tratamos, para que finalidade e durante quanto tempo?

4. Medidas de segurança

No âmbito do nosso compromisso para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados de caráter pessoal do titular dos dados, informamos que foram adotadas as medidas de índole técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de caráter pessoal e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, segundo o artigo 32.º do RGPD UE 679/2016 e o artigo 35.º da Lei 29/2021, de 28 de outubro, Qualificada de Proteção de Dados Pessoais.

5. Cedência de dados

Não estão previstas cedências dos seus dados, à exceção das autorizadas pela legislação fiscal, comercial e de telecomunicações, bem como nos casos em que uma autoridade judicial o exija.

6. Transferências internacionais

Não se realizam Transferências Internacionais para um destinatário que se encontre num país ou numa organização internacional que não reúna as condições estabelecidas pela normativa atual em matéria de proteção de dados.

7. Cookies

A ÀGORA CONSULTORS utiliza cookies para os utilizadores da web, respondendo principalmente às seguintes finalidades:

• Assegurar o funcionamento correto do site da ÀGORA CONSULTORS.
• Analisar o tráfego de forma anonimizada.
• Recolher informação estatística, com o objetivo de melhorar a experiência no site.

8. Quais os seus direitos como utilizador e como pode exercê-los?

Qualquer titular dos dados tem o direito de obter confirmação sobre se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito. Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação de dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos. Em determinadas circunstâncias, os titulares dos dados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou a defesa de reclamações. Por motivos relacionados com a sua situação particular, os titulares dos dados poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. O responsável pelo ficheiro deixará de tratar os dados, salvo por motivos legítimos imperiosos, ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.

De acordo com a legislação em vigor, o utilizador poderá exercer perante o responsável pelo tratamento os seus direitos de:

8.1 Direito de acesso

Como utilizador, poderá solicitar ao responsável pelos dados pessoais que lhe confirme se os seus dados pessoais são objeto de tratamento por sua parte.

Além disso, o utilizador poderá solicitar à ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. informação sobre a finalidade do tratamento dos seus dados pessoais, durante quanto tempo serão conservados os seus dados, que direitos tem como utilizador, se os seus dados foram transmitidos a um país terceiro ou a uma organização internacional, a existência de decisões automatizadas, se existe definição de perfis na web, entre outras.

8.2. Direito de retificação

Se os dados pessoais que disponibilizou à ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. forem inexatos ou estiverem incompletos, tem o direito de os retificar ou completar perante o responsável pelo tratamento.

8.3. Direito à limitação do tratamento

O utilizador pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando:

• Contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que nos permita verificar a sua exatidão.
• O tratamento for ilícito e se opuser à eliminação dos seus dados pessoais e, em vez de os eliminar, solicitar que o seu uso seja limitado.
• Já não necessitarmos dos seus dados para os fins do tratamento, mas deles necessitar para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

8.4. Direito de eliminação

Pode solicitar ao responsável pelo tratamento que elimine de imediato os seus dados pessoais e este será obrigado a eliminar esses dados de forma imediata, quando os dados deixarem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos. Além disso, poderá solicitar que os seus dados sejam eliminados quando retirar o seu consentimento, manifestar oposição e não existirem motivos justificados para o tratamento, os seus dados forem tratados de forma incorreta, tiverem de ser eliminados para cumprir uma obrigação legal ou os seus dados tiverem sido obtidos no contexto de uma oferta legal.

8.5. Direito à informação

Se tiver exercido o seu direito de retificação, eliminação ou limitação do tratamento perante o responsável, este está obrigado a comunicar a todos os destinatários a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos essa retificação, eliminação ou limitação do tratamento, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

Como utilizador, tem o direito a que o responsável o informe sobre quem são esses destinatários.

8.6. Garantias de direitos digitais

Direito do utilizador à neutralidade da internet, podendo aceder à internet independentemente da sua condição pessoal, social, económica ou geográfica. É garantido ao utilizador um acesso universal, acessível, de qualidade e não discriminatório.

8.7. Direito à portabilidade dos dados

Tem o direito a receber os dados pessoais disponibilizados à empresa num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Além disso, tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados foram fornecidos o impeça.

8.8. Direito de oposição

Como utilizador, tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados à ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U.

O responsável pelo tratamento cessará o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

8.9. Direito de revogar a declaração de consentimento relativa à proteção de dados

Como utilizador, tem o direito de alterar a sua declaração de consentimento relativa à proteção de dados a qualquer momento. Esta alteração de decisão relativamente ao consentimento não afetará a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado antes da sua revogação.

8.10. Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica como utilizador ou que o afete significativamente de forma similar.

8.11. Direito a apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo

Como utilizador, tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LQPD.

8.12. Como exercer os meus direitos?

Além disso, o utilizador poderá exercer os seus direitos através de comunicação escrita dirigida especificamente ao encarregado e solicitar o formulário para o exercício do direito que irá exercer. Para submeter este formulário, será necessário fornecer a seguinte informação:

• Nome e apelidos do utilizador e fotocópia do seu DNI/Cartão de Cidadão. Nos casos em que seja admitida a representação, será também necessária a identificação, pelos mesmos meios, da pessoa que representa o utilizador, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do documento de identidade pode ser substituída por qualquer outro meio válido por lei que comprove a sua identidade.
• Pedido com as razões específicas da solicitação ou informação a que pretende aceder.
• Morada para efeitos de notificação.
• Data e assinatura do requerente.
• Qualquer documento que comprove a sua solicitação.

Esta solicitação e todos os outros ficheiros anexos podem ser enviados para a seguinte morada e/ou endereço de correio eletrónico: agoraconsultors@agoraconsultors.ad

Opcionalmente, pode recorrer à Autoridade de Controlo competente, no presente caso à Agência Andorrana de Proteção de Dados (APDA), para obter informação adicional sobre os seus direitos.

9. Atualização dos dados

Toda a informação fornecida pelo utilizador através do registo ou do preenchimento dos formulários neste site deve ser verdadeira. Do mesmo modo, será da responsabilidade do utilizador manter permanentemente atualizada toda a informação facultada à ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U., para que responda, a todo o momento, à situação real do utilizador.

10. Retirada do consentimento

O consentimento dado para alguma finalidade específica pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado à sua retirada. Nestes casos, a ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. cessará o tratamento dos dados pessoais ou, se for o caso, deixará de o fazer para essa finalidade em concreto, exceto por motivos legítimos imperiosos, ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.

11. Alterações na política de privacidade

A presente Política de Privacidade é um documento que se encontra sujeito a eventuais alterações de acordo com a legislação aplicável no momento. Por esse motivo, as modificações a esta Política de Privacidade ser-lhe-ão devidamente notificadas para que fique informado das alterações efetuadas e possa dar o seu consentimento expresso a essas alterações.

12. Confidencialidade

A ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. garante a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais aquando do seu tratamento, na medida em que implementou as políticas de tratamento e as medidas de segurança a que se refere a normativa de privacidade. As políticas de tratamento e medidas de segurança implementadas na ÀGORA CONSULTORS 2016, S.L.U. evitam a alteração, perda, tratamento ou uso não autorizado dos seus dados pessoais.