Os serviços encomendados pelo cliente à Àgora Consultors serão realizados sob a figura jurídica de prestação de serviços, em função da legislação em vigor a cada momento. Aos preços estipulados nesta página web deve ser acrescida a percentagem de IGI em vigor.
Os preços estabelecidos na presente página web englobam as despesas que possam ser ocasionadas pelas diversas gestões junto dos organismos correspondentes (Notariado, Governo, etc.). No entanto, as despesas correspondentes aos diversos comuns (municípios) do Principado não estarão incluídas (no caso da abertura de comércio, uma vez que a taxa de radicação não pode ser especificada com certeza, devido à sua variação anual e em função de vários critérios).
Será realizada uma provisão de fundos para poder proceder às gestões pertinentes e poder custear as taxas incorridas na gestão dos trâmites encomendados. A referida provisão deverá ser liquidada pelo cliente no prazo máximo de 7 dias, a contar do momento em que a Àgora Consultors a solicite através de um correio eletrónico para o endereço fornecido pelo cliente. Uma vez realizadas todas as gestões, a referida provisão de fundos será descontada da liquidação total da fatura correspondente aos serviços.
Caso o cliente não cumpra os prazos indicados para a realização dos pagamentos pertinentes, ou para a disponibilização das informações solicitadas, a encomenda solicitada será considerada como não realizada e, portanto, a empresa não estará obrigada a devolver o montante pago, nem qualquer tipo de gestões realizadas. No entanto, se todas as gestões tiverem sido realizadas, a empresa reserva-se o direito de reclamar a quantia pertinente ao cliente.
No momento em que o cliente encomenda à empresa Àgora Consultors a gestão do expediente correspondente, declara outorgar a representação suficiente para poder realizar as gestões pertinentes. Caso não disponha da referida representação, deverá apresentar, no prazo máximo de um mês, os documentos que comprovem a representação.
